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  • Contendo os termos: entidade: Prefeitura municipal de Ituporanga

LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

22/12/2017 - Leis - Prefeitura municipal de Ituporanga - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Promove alterações no inciso VII e §1° do artigo 174, da Lei Complementar n. 002/2001 – Código Tributário Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o inciso VIII do art. 174, da Lei Complementar nº 002/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “VIII – que

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LEI N° 2.715, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

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LEI N° 2.715, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver ações para implementar programa de construção de casas pela Defesa Civil Estadual e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para viabilizar a execução do programa de construção de

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LEI Nº 2.713, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

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LEI Nº 2.713, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 “ALTERA A LEI Nº 2.451, DE 10 DE JUNHO DE 2013, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 2.451, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar

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LEI Nº 2.708, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

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LEI Nº 2.708, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção sanitária no Município

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LEI Nº 2.711, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

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fixa a Despesa em R$ 65.625.420,30 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e trinta centavos). CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FEXPONACE E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - CONSOLIDADO Art. 2°. O Orçamento do Município de Ituporanga, para o exercício financeiro de 2018 estima a Receita em R$ 65.625.420,30 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte

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LEI N° 2.712, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

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LEI N° 2.712, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.454/2013”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I, da Lei n° 2.454 de 03 de outubro de 2013, que passa a vigorar com o seguinte teor: Máquina/Veículo/ Serviço/Materiais Limite Anual do Programa por Beneficiário Valor do Serviço ou Materiais Subsídio

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DECRETO Nº 154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

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DECRETO Nº 154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Declara Revogado o Processo Licitatório nº 29/2016, na modalidade de Pregão Presencial nº 14/2016. OSNI FRANCISCO DE FRAGAS Prefeito do Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso VII do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Ituporanga-SC; Considerando a orientação que dimana das Súmulas 346 e 473 do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, as quais afirmam, respectivamente, de modo

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DECRETO Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

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DECRETO Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Declara Revogado o Processo Licitatório nº 54/2014, na modalidade de Tomada de Preço nº 10/2014. OSNI FRANCISCO DE FRAGAS Prefeito do Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso VII do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Ituporanga-SC; Considerando a orientação que dimana das Súmulas 346 e 473 do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, as quais afirmam, respectivamente, de modo

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DECRETO Nº 152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

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DECRETO Nº 152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Declara Anulado o Processo Licitatório nº 65/2017, Chamada Pública nº 04/2017. OSNI FRANCISCO DE FRAGAS Prefeito do Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso VII do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Ituporanga-SC; Considerando a orientação que dimana das Súmulas 346 e 473 do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, as quais afirmam, respectivamente, de modo explícito e claro

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DECRETO N.º 150, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

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entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38. Revogam-se o Decreto n° 398, de 29 de maio de 2006 e o Decreto n° 447, de 08 de novembro de 2006 e as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ituporanga, 20 de dezembro de 2017. OSNI FRANCISCO DE FRAGAS Prefeito Municipal BRUNA RUDOLFO Secretária da Administração ARTUR ALEXANDRE KORB Secretário de Planejamento

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