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  • Contendo os termos: Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso

LEI Nº 13832018 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

25/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual.    § 1o  O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei Federal no 13.140, de 26 de junho de 2015.   § 2o  Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF. § 3o  O Município de Santa Terezinha do Progresso

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LEI 2.210

08/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Rio do Campo - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

: - Articular junto aos órgãos competentes para a reconstrução do asfalto na SC 114 que liga Taió a Rio do Campo; - Articular junto aos órgãos competentes para a construção da SC que liga os município de Santa Terezinha e Monte Castelo; - Articular junto aos órgãos competentes para a manutenção e sinalização da Rodovia SC 427 e SC 350. Fonte de aferição: - Prefeitura Municipal de Rio do Campo; - Câmara Municipal de Vereadores; - Conselho Municipal de Turismo; - Secretaria Municipal de Cultura e

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LEI COMPLEMENTAR 30/2018

07/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 04 DE JUNHO DE 2018 Altera dispositivos das Leis Complementares n. 10, de 16 de dezembro de 2009 e n. 11, de 21 de janeiro de 2010 e dá outras providências. DERLI FURTADO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores apreciou, votou e aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a

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LEI Nº 1376/2018

05/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

Câmara de Vereadores apreciou, votou e aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Santa Terezinha do Progresso, SC, no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo. Art. 2º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) em anexo, fazendo parte da presente Lei

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LEI Nº 1375/2018

05/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº 1375 DE 30 DE MAIO DE 2018. DECLARA BENS INSERVIVEIS AO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DERLI FURTADO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores apreciou, votou e aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: Art. 1º. Fica autorizado o

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LEI Nº 1379/2018

05/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº 1379 DE 04 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1360, de 05 de dezembro de 2017 e dá outras providências. DERLI FURTADO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores

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LEI Nº 1380/2018

05/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº 1380 DE 04 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por conta dos recursos do superávit financeiro do exercício de 2017, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1360, de 05 de Dezembro de 2017 e dá outras providências. DERLI FURTADO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41

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LEI Nº 1381/2018

05/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº 1381 DE 04 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por conta dos recursos do superávit financeiro do exercício de 2017, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1360, de 05 de Dezembro de 2017 e dá outras providências. DERLI FURTADO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41

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LEI Nº 1382/2018

05/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº 1382 DE 04 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1360, de 05 de dezembro de 2017 e dá outras providências. DERLI FURTADO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de

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LEI Nº 1377/2018

05/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº 1377 DE 04 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por conta dos recursos do superávit financeiro do exercício de 2017, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1360, de 05 de Dezembro de 2017 e dá outras providências. DERLI FURTADO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do

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