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  • Contendo os termos: Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso

LEI Nº 1047 DE 26 DE MARÇO DE 2012.

31/12/2012 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI Nº 1047 DE 26 DE MARÇO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de

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LEI N° 1046 DE 26 DE MARÇO DE 2012.

31/12/2012 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

LEI N° 1046 DE 26 DE MARÇO DE 2012. INCLUI NO PERÍMETRO URBANO A ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores apreciou, votou e aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município, autorizado nos termos do

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LEI Nº 1045 DE 26 DE MARÇO DE 2012.

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LEI Nº 1045 DE 26 DE MARÇO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de

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LEI Nº 1044 DE 26 DE MARÇO DE 2012

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LEI Nº 1044 DE 26 DE MARÇO DE 2012 INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Dos Objetivos e Competência

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LEI Nº 1043 DE 26 DE MARÇO DE 2012.

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LEI Nº 1043 DE 26 DE MARÇO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de

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LEI Nº 1056 DE 17 DE ABRIL DE 2012.

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LEI Nº 1056 DE 17 DE ABRIL DE 2012. Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e a remuneração dos Secretários do Município de Santa Terezinha do Progresso, SC, e dá outras providências. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores apreciou, votou e aprovou e eu

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LEI Nº 1055 DE 17 DE ABRIL DE 2012.

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LEI Nº 1055 DE 17 DE ABRIL DE 2012. Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo de Santa Terezinha do Progresso, SC, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “d”, da Constituição Federal. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores apreciou, votou e aprovou e eu

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LEI Nº 1054 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

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LEI Nº 1054 DE 04 DE ABRIL DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz

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LEI Nº 1053 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

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LEI Nº 1053 DE 04 DE ABRIL DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores

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LEI Nº 1052 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

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LEI Nº 1052 DE 04 DE ABRIL DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1019, de 09 de dezembro de 2011 e dá outras providências. ITACIR DETOFOL, Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município

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