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  • Contendo os termos: CALMON

LICITAÇÃO 144/2017 - PMG

17/08/2018 - Licitações - Prefeitura municipal de Guaramirim - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido. (RMS 23402 / PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 18/03/2008) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. PREÇO ACIMA DO MERCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. [...] 3. O procedimento licitatório pode

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ATA ASSEMBLEIA 26/06/2018

15/08/2018 - Atas - AMARP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

PREFEITO DE CAÇADOR PEDRO SPAUTZ NETO CLAUDETE GUELLER MATHIAS PREFEITO DE CALMON PREFEITA DE FRAIBURGO LUCIANO PAGANINI ZELIR CITADIN PREFEITO DE IOMERÊ PREFEITO DE MACIEIRA RAUL RIBAS NETO PEDRO RABUSKE PREFEITO DE MATOS COSTA PREFEITO DE PINHEIRO PRETO ANA ROSA ZANELA PREFEITA DE SALTO VELOSO

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PROCESSO LICITATÓRIO 122.2018 PP 122.2018 (PMM) - CANCELAMENTO DE ITEM (ITEM 05)

14/08/2018 - Licitações - Prefeitura municipal de Massaranduba - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido." (STJ - RMS 23.402/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/04/2008). (grifos nossos). Do mesmo modo, a jurisprudência se posiciona no sentido de que a anulação ou revogação de atos, antes da contratação, é corretamente admitida, pois respeita os principio da supremacia

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REVOGAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2018, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2018

14/08/2018 - Licitações - Prefeitura municipal de Princesa - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado." (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008). VI- CONCLUSÃO Ante ao exposto, e destacando que foram obedecidos todos os

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REVOGAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 53/2018, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2018

14/08/2018 - Licitações - Prefeitura municipal de Princesa - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado." (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008). VI- CONCLUSÃO Ante ao exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para a Revogação do presente processo licitatório e para salvaguardar os interesses da Administração, torna-se necessária a REVOGAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL 31/2018, pelos motivos de fato e de

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TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO N.12/2018 FMS

08/08/2018 - Licitações - Prefeitura municipal de União do Oeste - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

máximo estabelecido. 4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido." (STJ - RMS 23.402/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON

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RESCISÃO CONTRATO Nº 004/2017 - LICITAÇÕES

06/08/2018 - Licitações - Prefeitura municipal de Ibiam - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

Catarina (MPSC) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (02) a Operação Emergência, desmantelando uma organização criminosa que fraudava a lista de espera por procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Meio Oeste catarinense. Foram cumpridos os nove mandados de prisão temporária e 38 dos 39 mandados busca e apreensão nos municípios catarinenses de Caçador, Lebon Régis, Ibiam, Timbó Grande, Ibicaré, Videira, Rio das Antas, Calmon, Santa Cecília, Faxinal dos Guedes, Ponte Serrada. O mandado que

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TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N. 53/2018

02/08/2018 - Licitações - Prefeitura municipal de União do Oeste - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido." (STJ - RMS 23.402/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/04/2008) (grifou-se) CONSIDERANDO que a presente revogação visa garantir efetivamente o interesse público e os princípios do proposta mais vantajosa para a

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PARECER JURÍDICO E DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 35/2018 FMS ADVERTÊNCIA

01/08/2018 - Outras publicações - Prefeitura municipal de Orleans - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido. (STJ, ROMS nº 200602710804, Rel. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008.) Convém transcrever sobre a conveniência as lições de Hely Lopes Meirelles: Releva notar, ainda, que o juízo de conveniência para a revogação

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PP 035-2018 FMS

01/08/2018 - Licitações - Prefeitura municipal de São Francisco do Sul - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

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