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Foram encontradas 84 publicações para a seguinte pesquisa:

  • Entidade: "Prefeitura municipal de Gaspar"
  • Categoria: "Leis"
  • Contendo os termos: DIRETRIZES orçamentárias

LEI Nº 3.945, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

17/12/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

MUNICÍPIO DE GASPAR LEI Nº 3.945, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.804, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 3.804, de 18 de setembro de 2017, que dispõe sobre

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LEI Nº 3.939, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

05/12/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

desenvolvimento de programas de governo, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e VIII - abrir crédito especial através de Lei, para os recursos de convênios, operações de crédito, contratos de repasse a fundo perdido, emendas parlamentares e termos de responsabilidade firmados com a União e o Estado não previstos nos orçamentos da receita, ou para o seu excesso de arrecadação. Art. 7º Fica assegurado à Câmara de Vereadores o repasse mensal de até seis por cento da receita

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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

05/12/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

execução das funções previstas no estatuto de origem; III. participar das Assembléias Gerais sempre que convocados; IV. incluírem suas leis orçamentárias dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CISAMVI, de vá ser assumidas por meio de contrato de rateio; V. acatar as decisões da Assembléia, Geral e de liberações do Conselho Administrativo e Fiscal, bem como as determinações técnicas e administrativas da Direção Executiva. TÍTULO VI DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

05/12/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

Médio Vale do Itajaí – CINDEMA, basicamente, além de outras atribuições estabelecidas em lei específica: I – formular as diretrizes para a política intermunicipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação dos municípios em relação à proteção e conservação do meio ambiente; II – propor normas legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental dos municípios, observada a legislação federal, estadual e municipal

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LEI Nº 3.934, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - REPUBLICADA

21/11/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

- SUMADS é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas nesta Lei. Art. 7º São atribuições da SUMADS, dentre outras: I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária; III - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município; IV - realizar o controle e o monitoramento das atividades

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LEI Nº 3.834, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

20/11/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

- SUMADS é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas nesta Lei. Art. 7º São atribuições da SUMADS, dentre outras: I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária; III - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município; IV - realizar o controle e o monitoramento das atividades

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LEI Nº 3.929, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

30/10/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

MUNICÍPIO DE GASPAR LEI Nº 3.929, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 3.910, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. O Prefeito Municipal, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.910, de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre as

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LEI Nº 3.910, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

24/09/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

MUNICÍPIO DE GASPAR Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 – Praça Getúlio Vargas – Centro – Fone: (47) 3331-6300 - CEP 89110-900 – Gaspar –SC site: www.gaspar.sc.gov.br CNPJ 83.102.244/0001-02 e-mail:gabinete@gaspar.sc.gov.br LEI Nº 3.910, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de

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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19 DE JULHO DE 2018.

25/07/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

absoluta dos conselheiros titulares ou de seus suplentes nas ausências e impedimentos dos respectivos conselheiros. Art. 9º As deliberações do Conselho de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Gaspar serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes na respectiva reunião. Parágrafo único. Será lavrada ata das reuniões do Conselho de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Gaspar, com a respectiva assinatura dos conselheiros presentes. Art. 10. A Lei de Diretrizes

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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 29 DE MAIO DE 2018

13/06/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura; XVIII - elaborar e aprovar seu regimento interno; XIX - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XX - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura; XXI - outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) será paritário, constituído de 10 (dez) conselheiros titulares e igual número de

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