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- Entidade: "Prefeitura municipal de Porto Belo"
DECRETO Nº 2.615, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
18/01/2021 - Decretos - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2809122] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 2.642, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
18/01/2021 - Decretos - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2809363] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]
PORTARIA Nº: 105/2021
15/01/2021 - Portarias - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2806944] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 2641, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
15/01/2021 - Decretos - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2807237] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
14/01/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2804582] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 2631, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
14/01/2021 - Decretos - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2805221] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 2632, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
14/01/2021 - Decretos - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2805223] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 2633, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
14/01/2021 - Decretos - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2805226] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 2634, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
14/01/2021 - Decretos - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2805229] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 2635, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
14/01/2021 - Decretos - Prefeitura municipal de Porto Belo[Visualizar Ato n.º 2805231] [Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Abrir Edição] [Imprimir Extrato]