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  • Entidade: "Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP"

DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 275/2019

10/09/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
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INDEFERIMENTO PROCESSO SINFAT N° 7091/2020 - LAP - CETREC

10/08/2020 - Licenciamento ambiental - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
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INDEFERIMENTO PROCESSO SINFAT N° 9876/2020 - LAP - ARTRIC

10/08/2020 - Licenciamento ambiental - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
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DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 278/2019

28/05/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
[Visualizar Ato n.º 2501435]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 269/2019

28/05/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
[Visualizar Ato n.º 2501308]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 247/2018

06/05/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
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DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 139/2016

15/04/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
[Visualizar Ato n.º 2438852]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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COMUNICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 0277/2019

15/04/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
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DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 0220/2018

15/04/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
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INFORMA INDEFERIMENTO E EMBARGO N°1272/17 E 1668/2020

05/03/2020 - Licenciamento ambiental - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP
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