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DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 278/2019
28/05/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 269/2019
28/05/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 247/2018
06/05/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 139/2016
15/04/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
COMUNICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 0277/2019
15/04/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 0220/2018
15/04/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
INFORMA INDEFERIMENTO E EMBARGO N°1272/17 E 1668/2020
05/03/2020 - Licenciamento ambiental - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
INTIMAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AI N° 247/2018
30/01/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
INTIMAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AI N° 139/2016
30/01/2020 - Editais de Notificação - Fundação Municipal de Meio Ambiente - FAMAP - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
