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TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
03/09/2019 - Outras publicações - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - FAMGOV - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019 - REGULAMENTA A ANÁLISE DAS CONSULTAS DE VIABILIDADE REMETIDAS PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/08/2019 - Instrução Normativa - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - FAMGOV - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]
