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  • Entidade: "Governo Federal - Atos da União"

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019484-43.2020.4.02.5101/RJ

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PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2020

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DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 25 DE MARÇO DE 2020

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DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020

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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 25 DE MARÇO DE 2020

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2020

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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020

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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 25 DE MARÇO DE 2020

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