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  • Entidade: "Prefeitura municipal de Dona Emma"

DECRETO Nº 087/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

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DECRETO Nº 088/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

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DECRETO Nº 089/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

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DECRETO Nº 090/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

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LEI Nº 1529/2017, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

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LEI Nº 1530/2017, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

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LEI Nº 1531/2017, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

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LEI Nº 1532/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017.

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LEI Nº. 1533/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

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LEI Nº 1534/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

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