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- Município: "Florianópolis"
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019484-43.2020.4.02.5101/RJ
Acervo Público28/03/2020 - Outras publicações - Governo Federal - Atos da União - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Imprimir Extrato]
PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Acervo Público27/03/2020 - Portarias - Governo Federal - Atos da União - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Imprimir Extrato]
PORTARIA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Acervo Público27/03/2020 - Portarias - Governo Federal - Atos da União - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 534, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Acervo Público26/03/2020 - Decretos - Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Imprimir Extrato]
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.370 SANTA CATARINA
Acervo Público26/03/2020 - Outras publicações - Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Imprimir Extrato]
PORTARIA Nº TC-0093/2020
Acervo Público25/03/2020 - Portarias - Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Imprimir Extrato]
DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Acervo Público25/03/2020 - Decretos - Governo Federal - Atos da União - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Imprimir Extrato]
PORTARIA Nº 191 DE 25/03/2020
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PORTARIA GAB/SES Nº 190, DE 25/03/2020
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Acervo Público25/03/2020 - Instrução Normativa - Governo Federal - Atos da União - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Imprimir Extrato]
