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  • Município: "Dona Emma"

LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 145/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

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DECRETO Nº 002/2017, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.

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DECRETO Nº 003/2017, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.

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DECRETO Nº 004/2017, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.

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