Águas Mornas
Município
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| N.º da Lei | Ano | Título | Categoria | Status | Ações | |
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| Publicado em: 30/08/2018 | 29 | 2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2015, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Complementar | Visualizar | |
| Publicado em: 12/07/2019 | LEI Nº 951/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E CONTRATO DE PROGRAMA COM A (SUDERF) PARA GESTÃO E EXECUÇÃO ASSOCIADOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS | Visualizar |
