Águas Mornas

Município


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N.º da LeiAnoTítuloCategoriaStatus Ações
 
Publicado em: 30/08/2018292018LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2015, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei ComplementarVisualizar
Publicado em: 12/07/2019  LEI Nº 951/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E CONTRATO DE PROGRAMA COM A (SUDERF) PARA GESTÃO E EXECUÇÃO ASSOCIADOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Visualizar