Normas de publicação do DOM/SC Portaria 01/2014 de 26 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a organização e as normas de publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC).

O prefeito de Herval d'Oeste, Nelson Guindani, na função de Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), resolve:

Seção I

Do Objeto


Art. 1º – O Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) é um serviço prestado pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), consórcio público de direito público e com sede em Florianópolis/SC, às entidades da administração direta e indireta dos municípios contratantes do Programa Diário Oficial e voluntariamente ofertado às entidades municipalistas (Associações de Municípios e Consórcios Intermunicipais).

Art. 2º – O DOM/SC consiste exclusivamente de publicação eletrônica em formato de arquivo digital de ampla disponibilidade, assinado digitalmente com certificado pertencente a árvore ICP-Brasil pelo e-CNPJ do CIGA.

Art. 3º – É responsabilidade do município contratante regulamentar a utilização do DOM/SC em sua legislação municipal.


Seção II

Da Organização do DOM/SC


Art. 4º – O DOM/SC é composto de edições diárias disponibilizadas eletronicamente no endereço www.diariomunicipal.sc.gov.br.

§ 1º – Em caso de falha técnica na editoração a edição disponibilizada poderá ser retificada, com a devida indicação.

§ 2º – O conteúdo dos atos, documentos e demais matérias publicados no DOM/SC é de inteira responsabilidade da entidade que o publicou, sendo pertinente a revisão das edições publicadas por parte dos responsáveis.


Art. 5º – Cada edição do DOM/SC possui seu conteúdo dividido da seguinte maneira:

I) Página(s) incial(ais) contendo a identificação do DOM/SC, o sumário, créditos e informações gerais;

II) Os atos publicados para a data da edição, separados por entidade, ordenados alfabeticamente pelo nome do município, seguido dos atos publicados por Associações Municipais e dos atos publicados por Consórcios Intermunicipais;

III) Publicidade institucional do CIGA e da Federação Catarinense de Municípios - FECAM, posicionada de forma a preencher espaços não utilizados e não interferir na legibilidade dos demais documentos;



Seção III

Das Normas de Publicação


Art. 6º – O cadastros de documentos no DOM/SC é feito através de sistema eletrônico por usuários previamente credenciados através de Termo de Adesão ao DOM/SC disponibilizado pelo CIGA em formato físico ou eletrônico.

§ 1º – A responsabilidade pelo cadastro é pessoal e intransferível.

§ 2º – O documento cadastrado pode ser excluído ou modificado pelo usuário que o enviou até as 8 horas do dia de publicação.

§ 3º – Sob nenhuma hipótese o documento cadastrado será alterado em seu conteúdo após o início do processo de editoração.


Art. 7º – Os documentos submetidos para publicação devem estar em um dos seguintes formatos: DOC, DOCX, ODT, RTF ou TXT.

§ 1º – Arquivos no formato PDF são aceitos excepcionalmente nos casos onde o conteúdo for tabular e gerado a partir de fonte que não disponha de outro formato mais adequado de exportação, como é comum nas Prestações de Contas, Balancetes Financeiros e Editais de Notificação.

§ 2º – O documento deve ter no máximo 20MB de tamanho.

§ 3º – No caso de publicação que comprometa múltiplos documentos no formato PDF, como os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido o envio no formato ZIP.

§ 4º – No caso excepcional dos arquivos ZIP é vedado o uso de pastas e subpastas.

§ 5º – No caso excepcional dos arquivos ZIP os documentos serão inseridos na edição na ordem que for conveniente.


Art. 8º – O cadastro dos documentos deve ser feito até as 8 horas da data pretendida de publicação.

Parágrafo único – Pode-se pedir o cancelamento dos documentos que estejam em processo de editoração até as 11 horas (onze horas) do dia de publicação.


Art. 9º – Será cancelada a publicação de documentos:

I) Corrompidos;

II) Incompletos;

III) Em branco

IV) cujo conteúdo não seja compatível com o mecanismo de publicidade legal ao qual o DOM/SC se destina.

V) Com texto digitalizado como imagem (por exemplo: manuscritos, assinatura, entre outros).


Art. 10 – São desconsiderados os elementos não textuais e periféricos dos documentos submetidos para publicação, em especial:

I) A formatação de página, cabeçalhos, rodapés, notas de rodapé e marginais e marcas d'água;

II) O leiaute em múltiplas colunas, as tabulações, linhas horizontais ou verticais e disposição textual flutuantes utilizando o recurso de “caixas de texto”;

III) A formatação de caractere, como o negrito, a coloração, o itálico, o sublinhado, e o tachado.

IV) Figuras, equações, objetos embarcados ou vinculados;

V) A formatação das tabelas, como largura de borda e alinhamento da célula.

VI) identidade visual presente em documentos não editáveis não pertencentes ao órgão ou entidade responsável pela publicação.


Art. 11 – Os documentos cadastrados que desobedecerem quaisquer dos artigos desta portaria serão cancelados.

§ 1º O ato cancelado terá seu status alterado no sistema, assumindo o status de cancelado.

§ 2º É de responsabilidade do usuário que cadastrou o ato a verificação da publicação ou cancelamento do mesmo.


Art. 12 – É permitido ao CIGA efetuar alterações estruturais nos documentos publicados, tal como hifenização, caixa alta, alinhamentos, espaçamentos e quebras.


Art. 13 – Não é permitido ao CIGA retificar ato de outra entidade, exceto quando decorrente de falha técnica cometida no processo de editoração.


Art. 14 – Esta portaria entra em vigor na data de 10/03/2014.



Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014.

NELSON GUINDANI

Prefeito de Herval d'Oeste


GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo


Publicado no DOM/SC do dia 26/02/2014.


Orientações Sobre o Conteúdo e a Formatação dos Atos

Recomenda-se que os conteúdo dos arquivos siga as seguintes orientações, com o objetivo de reduzir a possibilidade de problemas na diagramação dos atos e o cancelamento da publicação pela impossibilidade de sua correta diagramação.

  1. O documento deve ser submetido em formato de página A4, com orientação retrato, inclusive arquivos em formato PDF;
  2. O documento deve ser estruturado em parágrafos;
  3. Qualquer alinhamento deve ser feito utilizando a régua e nunca utilizando espaços e tabulações adicionais;
  4. O recurso de inclusão de cabeçalho e rodapé do editor de texto pode ser utilizado, no entanto:
    1. O conteúdo dos cabeçalhos e rodapés será desconsiderado na diagramação;
    2. Não se deve utilizar o recurso de referências ou notas de rodapé;
    3. O preâmbulo do ato, contendo título e ementa, não deve ser inserido exclusivamente no cabeçalho;
  5. Os parágrafos devem ser formatados utilizando fontes no padrão Verdana, Arial ou Times New Roman;
  6. Não é recomendado misturar diversos tipos de fonte no mesmo documento;
  7. É extremamente desaconselhável a utilização de fontes para a criação de símbolos, como as fontes Symbol, Webdings e Wingbats;
  8. Formatação de tabelas:
    1. A formatação das tabelas é desconsiderada na diagramação, sendo todas a colunas redimensionadas;
    2. Não se deve criar tabelas dentro de tabelas;
    3. O documento não deve ser formatado inteiramente dentro de uma tabela;
    4. As tabelas não devem ser copiadas como objetos vinculados de outros programas, como o Excel;
  9. Cada documento deve conter um único ato ou publicação;
  10. Os signatários da publicação devem estar em linhas separadas;
  11. Não é necessário inserir espaços para assinaturas adicionais como, por exemplo, para a assinatura de testemunhas;
  12. Deve-se restringir o número de signatários ao mínimo necessário (exemplo: prefeito, secretários, pregoeiros, ...)
  13. As fórmulas devem ser criadas utilizando formatação simples de parágrafo, sem tabelas e alinhamentos com espaços;

A lista de recomendações apresentadas não é exaustiva é será atualizada sempre que a equipe do DOM detectar situações que gerem problemas semelhantes. Recomenda-se a revisão periódica das regras e recomendações.